quinta-feira, 18 de janeiro de 2018

CEDEAO DISSE QUE VAI SANCIONAR INDIVIDUALIDADES POR NAO CUMPRIREM OS COMPROMISSOS QUE ASSUMIRAM NA CIMEIRA DA CEDEAO NA NIGERIA A 16 DE DEZEMBRO

Diase que depois de ver que nada se fez, vao iniciar o processo de aplicacao de sancoes.
Tudo indica que quem vai ser sancionado era JOMAV por nao ter nomeado Augusto Olivais como PM.
JOMAV NONA SUKUTA. MITIU PE NA CADERA TOK BI TA FIA. FIDJU DI PUTA. BRAIMA CAMARA MITIU NA MUFUNESSAMUFUNESSA

CADOGO VAI SER RECEBIDO AMANHA POR JOMAV

Cadogo, nten pena di bo. Bento ku leba pilon, ika balei ku ina fica.
Bu precisa di pronuncia algum kussa sobre PAIGC. Abo alguim cana fia dja.
Miti pe na cadera perto.
Djanty som bu papia. Falanu som bu sta ku os 15 ou ku jomav. Kila som ku nona pera. Fernando Gomes carga mufunessa, na ina untau el.

Fidju di Terra contra ingratos
Combatente conhecido
Amigo do jurista
A razão, o perpetrador e os sustentáculos da atual situação de crise são conhecidos
Por Abdulai Keita[*]

A razão principal da ocorrência, mas sobretudo, da prevalência desta, mais uma vaga da situação de crise em curso na Guiné-Bissau (tal como uma dezena de umas tantas outras no passado bem recente), desde o dia 12 de Agosto de 2015, deve-se, no fundo, no fundo, à FALTA DO SENTIDO DE ESTADO, da RESPONSABILIDADE POLÍTICA ASSUMIDA E AFIRMADA e do BOM SENSO do nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV e seus apoiantes.

Seus apoiantes que são: os membros da atual direção do PRS e todos os Deputados do grupo Parlamentar desta formação na ANP; o “grupo dos 15” Deputados desviantes e expulsos do PAIGC; a atual direção do PND e seu Deputado único na ANP (provavelmente até à data após a assinatura do Acordo de Conakry); e, o So Nado Mandinga, na qualidade do Deputado desviante e expulso do PCD.

Explica-se:  

(1) nenhum, mas nenhum Chefe de Estado do nosso mundo moderno atual;

(2) de nenhum regime que se quer de Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, tal como é este do nosso atual sistema em vigor, tal como definido pela nossa Constituição da República e as demais Leis;  

(3) um Chefe de Estado, que, de facto, queira colocar o seu país numa situação de estabilidade governativa efetiva, definitiva e duradoura;  

nenhuma figura política portanto, deste nível de um Chefe de Estado, alimentada de uma tal vontade política, iria criar e numa única Legislatura, um e, muito menos, três Governos de Iniciativa Presidencial, NA SITUAÇÃO DE UMA MAIORIA ABSOLUTA SAÍDA DAS URNAS, INSTALADA PLENA E INTEGRALMENTE NO PARLAMENTO.

‘Plena e integralmente’, quer dizer, instalada em cada caso de uma nova ronda votiva, logo no início da Legislatura (a IX, no nosso presente caso), em todos os Órgãos da Estrutura Orgânica e do Funcionamento do respetivo Parlamento (a ANP, no nosso caso).

Negar Governos Constitucionais (1º e 2º Governos do PAIGC nesta IX Legislatura) e, no lugar destes, criar Governos da Iniciativa Presidencial; acampar-se freneticamente nesta posição durante 897 dias, ou seja, 29 meses e 27 dias, correspondentes a 2 anos, 5 meses e 27 dias;  

Nenhuma figura e nenhum ator político que queira instalar uma situação de estabilidade efetiva, definitiva e duradoura no seu país agiria desta maneira.

Porque contra um dos primeiros princípios “Bê-á-bás” dos regimes da Democracia Parlamentar Representativa e de Estado de Direito, tal como este do nosso tipo nesta matéria. O princípio que se presenta assim: NA SITUAÇÃO DE UMA MAIORIA ABSOLUTA SAÍDA DAS URNAS, INSTALADA PLENA E INTEGRALMENTE NUM PARLAMENTO, DE UM REGIME TAL COMO ESTE NOSSO EM VIGOR, NÃO SE PODE CRIAR, MAS EM CASO ALGUM E PELO JEITO NENHUM, GOVERNOS DE INICIATIVA PRESIDENCIAL.

Qualquer Líder Principal, vestido das prerrogativas de não importa qual título, agindo contra este princípio, cria uma situação de crise. E, qualquer outro autor fazendo-se seu apoiante, num tal engajamento, se faz automaticamente seu cúmplice. Cúmplice de um perpetrador e sustentáculo ao mesmo tempo da respetiva situação de crise então criada por aquele.

Eis o problema. Eis o acontecido neste nosso pequeno país do POVO BOM, desde o dia 12 de Agosto de 2015 até à data de hoje (16.01.2018), sem causa justa do género nenhum de ninguém destes protagonistas indicados mais acima.

Sem causa justa, senão essa aí do nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV, que após um ano e pico da governação no posto do Presidente da República (23.06.2014 – 12.08.2015), contra todos os conselhos, avisos e evidências das possibilidades de uma interpretação no sentido positivo, de certos atos políticos significativos então ocorridos no terreno (p. Ex., a votação na ANP, de 2 moções de confiança em favor do 1º Governo Constitucional do PAIGC em funções na altura), veio lançar a iniciativa da implementação do seu projeto baseado na sua descabida e absurda ideia da governação da Guiné-Bissau, neste seu mandato, através, apenas, dos seus Governos da Iniciativa Presidencial. Criando, evidentemente, esta atual vaga da presente situação de crise.

E repito. Sob o apoio dos membros da atual direção do PRS e todos os Deputados do grupo Parlamentar desta formação na ANP, o “grupo dos 15” Deputados desviantes e expulsos do PAIGC, a atual direção do PND e seu Deputado único na ANP (provavelmente até à data após a assinatura do Acordo de Conakry) e, o So Nado Mandinga, na qualidade do Deputado desviante e expulso do PCD. São estes que se meteram a apoiar o nosso So Presi nesta sua inglória iniciativa, fazendo-se logo cúmplices desta situação então criada.

O nosso S. Exa. So Presi, agindo portanto deliberadamente contra este indicado princípio “Bê-á-bá”, sem mais sem menos, mantendo o país inteiro, como já referido, numa situação de crise, durante 897 dias, ou seja, 29 meses e 27 dias, correspondentes a 2 anos, 5 meses e 27 dias (já foi assinalado, hoje é 16.01.2018); e isso, num país que, pelas suas vastas, variadíssimas e sérias graves antigas e atuais fragilidades, nem sequer só uma única hora devia demorar numa tal situação de crise. O que faz com que, agir desta tal maneira, só é capaz disso, alguém e grupo de gente desprovidos, no fundo, no fundo, de todo o SENTIDO DE ESTADO, da RESPONSABILIDADE POLÍTICA ASSUMIDA E AFIRMADA e do BOM SENSO.

Eis a verdade “seko kan” desta nossa situação de crise para quem é honesto, querendo e determinado a sempre ser bem justo com as “coisas” e em particular neste assunto. Senão, o resto é apenas cantiga, nabo, diversão e tudo mais neste sentido.

Mas então, alguém podia objetar para contrariar toda esta afirmação e explicação cá expostas. Esta última para fundamentar a primeira.
Neste caso, o autor deste exercício mandava simplesmente o interpelador concernente para o terreno, à recolha de dados empíricos sobre todas e/ou mais significativas diligências engajadas pelo nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV ele mesmo, em certos casos, e noutros, pelo intermédio dos seus apoiantes, para fazer passar os Programas dos dois últimos Governos da sua Iniciativa na ANP. Com uma referência particular à decisão do Acórdão nº 02/2016 do Supremo Tribunal de Justiça bissau-guineense (STJ), do dia 16 de Setembro de 2016 (Cif., Acórdão N° 2/2016, do dia 16 de Setembro de 2016, do STJ).
A decisão que veio desmentir todas as teses (ou simples veleidades pessoais) tendo sido veiculadas no sentido contrário a esta defendida afirmação neste exercício, referente a este um dos princípios “Bê-á-bás” da Democracia aqui indicado.

As teses tendo sido veiculadas, após um ano e pico de governação (23.12.2015) na presente IX Legislatura, sob os conceitos do surgimento de “UMA NOVA CONFIGURAÇÃO PARLAMENTAR”, impulsionadora de “UMA NOVA DINÂMICA POLÍTICO-PARLAMENTAR”, sustentadas por “UMA NOVA MAIORIA ABSOLUTA” (e/ou a “NOVA MAIORIA PARLAMENTAR”) que mostrava “GARANTIAS DE ESTABILIDADE GOVERNATIVA ATÉ AO FIM DA PRESENTE [IX] LEGISLATURA” (Cif., Decreto Presidencial N° 02/2016, do dia 26 de Maio de 2016).

O ato de demissão hoje (16.01.2018) do So Premiê Sissoco entra, entre outros, na mesma linha de provas empíricas desta antes indicada decisão do Acórdão.

O So Sissoco na capa do Premiê! Esta personagem tendo vindo a governar com todos os efeitos, 336 dias o nosso país inteiro, numa situação de pior ilegalidade total e absoluta jamais tido e visto aqui. Porque evidentemente (sem contar com a proposta da sua nomeação, a sua nomeação efetiva e investidura [empossamento] ilegais), tendo governado desde o dia 10 de Fevereiro de 2017, num já expirado período de graça de 60 primeiros dias estabelecidos constitucionalmente, sem Programa e nem Orçamento Geral de Estado até à data de hoje, da sua demissão; portanto, 10 meses e 10 dias a bel-prazer. Recorde-se que o seu Executivo foi empossado no dia 12 de Dezembro de 2016.

Concluindo, e mais uma vez, que a verdade “seko kan” seja dita. Agir desta tal maneira, tal como exposto neste texto, só é capaz disso, alguém e grupo de gente desprovidos, no fundo, no fundo, de todo o SENTIDO DE ESTADO, da RESPONSABILIDADE POLÍTICA ASSUMIDA E AFIRMADA e do BOM SENSO.

E essa alguém e grupo de gente são, repito: o nosso S. Exa. So Presi, Dr. JOMAV e seus apoiantes. Nomeadamente, os membros da atual direção do PRS e todos os Deputados do grupo Parlamentar desta formação na ANP, o “grupo dos 15” Deputados desviantes e expulsos do PAIGC, a atual direção do PND e seu Deputado único na ANP (provavelmente até à data após a assinatura do Acordo de Conakry) e, o So Nado Mandinga, na qualidade do Deputado desviante e expulso do PCD.

Obrigado.
Por uma Guiné-Bissau de HOMEM NOVO (Mulheres e Homens), íntegro, idôneo e, pensador com a sua própria cabeça.
Que reine o bom senso.
Amizade.
A. Keita



[*]  = Pesquisador Independente e Sociólogo (DEA/ED). Por um debate sério e honesto, todas as críticas, de todos os quadrantes são bem-vindas (abikeita@yahoo.fr). 

''GOVERNO DE GESTÃO'': A NOVA ARTE DO NOSSO MALABARISTA PREFERIDO  

PARA O NOSSO ''CONSTITUICIONALISTA'' DO FACEBOOK, O ACORDO DE CONACRI É UM ''demonstrativo do desrespeito pela Constituição e pelas Leis da República, perante a ausência de uma abordagem com sentido de Estado e sua consequente fiscalização, análise interpretativa e validação jurídica por quem de direito, no âmbito das suas competências e dos seus poderes constitucionais e legais face aos vínculos estruturais do poder político do Estado.'' 

MAS POR OUTRO LADO E DE ACORDO COM O NOSSO MANDINTI, PODEMOS SIM TER UM GOVERNO DENOMINADO DE ''GESTÃO'' QUE NEM ESTÁ MENCIONADO NA NOSSA CONSTIUIÇÃO E MUITO MENOS PREVISTO AS SUAS COMPETÊNCIAS... POR EXEMPLO, QUAL SERÁ O PRAZO DESSE GOVERNO? QUEM FISCALIZARÁ ESSA ANARQUIA DO ESTADO OU MELHOR ''GOVERNO DE GESTÃO''? SEM O PARLAMENTO A FUNCIONAR, COMO VAI SER RENOVADO OS MANDATOS DO PRESIDENTE DA CNE E DOS SEUS OUTROS MEMBROS EXECUTIVOS? ETC ETC ETC.

DIDINHO, MAIS UMA VEZ, VAI TE CATAR!!!

PARA O TEU CONHECIMENTO E PERANTE A PRESENTE INCERTEZA, PAIGC JÁ TEM REMÉDIOS/RESPOSTAS PARA TODOS OS POSSÍVEIS CENÁRIOS !!!

Sana Cante E constitucionalmente é possível nomear um governo de gestão a que se refere? Se se, qual seria a base legal?
Fernando Casimiro Caro mano Sana Cante, se houver dissolução da Assembleia Nacional Popular, o Governo também cai; se houver apenas demissão do Primeiro-Ministro, o Governo também cai, porém não é sintomático de dissolução da Assembleia Nacional Popular. Posto isto, se o Presidente da República decidir pela dissolução da Assembleia Nacional Popular, o que acarreta igualmente a queda do governo, ele, Presidente da República pode e deve nomear e empossar um novo governo, que até pode ser liderado pelo Primeiro-Ministro até então em funções, para que esse novo governo prepare/organize novas eleições legislativas. Obrigado pela questão formulada, espero ter conseguido responder à tua questão, contudo, se houver necessidade de aprofundar/desenvolver o meu raciocínio, farei um texto de raiz sobre o assunto e não um comentário. Abraço fraterno
2

Mario Mendes Mano Didinho,sempre esclarecedor!
Sana Cante Obrigado meu caro. Sobre a hipótese levantada por si e a solução que demostrou para o retorno a constituição e a legalidade, devo dizer que sim, mas a solução não seria constitucionalmente aceite tratando-se de um governo de gestão. Ou seja, a nossa constituição não prevê nenhum governo de gestão ou de unidade nacional. Do resto, concordo consigo, aliás, por isso nós sempre defendemos a dissolução da ANP (porque não está a funcionar) e a convocação da eleição legislativa. Em todo o caso, a legislatura já acabou. Só há um caminho a seguir: eleição legislativa! Abraços meu caro.

Fernando Casimiro Mano Sana Cante, obrigado pelo comentário. Creio não ser necessário aprofundar/desenvolver uma resposta face à questão formulada. Repare no seguinte: a Constituição da República da Guiné-Bissau à luz do Direito, é uma estrutura falível, com omissões e lacunas, tal como as demais Leis da República e porquê? Por ser um trabalho político, de um órgão de soberania política, que é a Assembleia Nacional Popular, o nosso Parlamento e não propriamente um trabalho de Direito, envolvendo necessária e exclusivamente, juristas. É da competência dos deputados a elaboração/revisão e aprovação da Constituição e das Leis da República independentemente do veto do Presidente da República, havendo uma maioria parlamentar capaz de contrariar esse veto. 

Sobre a eventualidade de um Governo de gestão, pouco importa se está designado de forma explícita ou implícita na Constituição da República. O que importa é saber que face a um pedido de demissão do Primeiro-Ministro, e da aprovação desse pedido por parte do Presidente da República, o Governo também cai. 

Chegados aqui, o que se segue?

Em primeiro lugar, o Presidente da República deve auscultar os partidos políticos com assento parlamentar sobre 2 opções possíveis. 

1 - Dissolver a Assembleia Nacional Popular e convocar eleições legislativas antecipadas, sendo que, o tal Governo demissionário seria o mesmo Governo de Gestão, ou seja, fora do quadro constitucional de um poder alargado pela legitimidade constitucional, mas ainda assim, parte da sustentação legal das competências constitucionais e legais do Estado, para num tempo preciso, determinado, garantir a satisfação das necessidades colectivas e, a organização e realização de novas eleições. 

Se não fosse assim, quem poderia organizar eleições legislativas havendo um governo demissionário?

Iríamos eleger/nomear novo governo para cumprir 3, 6 meses ou 1 ano de "gestão", visando preparar e realizar novas eleições legislativas ordinárias?

Abraço


Fernando Casimiro 2 - Auscultar os partidos políticos com assento parlamentar visando garantias de um suporte político legal capaz de viabilizar a estabilidade governativa, tendo em conta sempre, repito, sempre, os pressupostos constitucionais e legais que determinam, num sistema Semi-presidencialista, que o Governo depende da confiança do Parlamento, no caso da apresentação do seu Programa e do orçamento geral do Estado, bem como, noutro contexto, de grave crise política e institucional, do Presidente da República, que pode sempre, recorrer à Constituição da República para demitir o Governo. 

Demitindo o governo, nomeia - se obviamente outro governo, mas esse "outro" governo pode ser o mesmo, ainda que, com algumas alterações, pois a governação não pode ficar nas mãos do Presidente da República e nem na "rua". 

Abraço


Fernando Casimiro
Face à apresentação ao Presidente da República do segundo pedido de demissão do ainda Primeiro-ministro da Guiné-Bissau, Umaro Cissoko Embaló (o primeiro teria sido a 6 de Dezembro passado) segundo uma nota do próprio, divulgada na sua página pessoal do Facebook, importa reequacionar a crise política e social guineense, com base na legalidade democrática e nos princípios que norteiam o Estado de Direito democrático que continuamos a afirmar que temos/somos, em função dos desígnios constitucionais e legais que sustentam a organização política do nosso Estado, quiçá, o Poder legitimado nas suas diversas formas e nas sua múltiplas/abrangentes ramificações visando promover, defender, em suma, servir o Interesse Nacional.
Importa igualmente analisar sob diversas perspectivas as razões destes 2 pedidos de demissão, tendo em conta o Acordo de Conacri e o recente comunicado final da 52ª Conferência dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO) divulgado a 17.12.2017 à margem da legalidade democrática e da afirmação do Estado de Direito Democrático que é a Guiné-Bissau, e os desígnios constitucionais e legais que lhe conferem precisamente o estatuto de Estado.
Desde o momento em que os políticos e parte da sociedade civil guineense assumiram com euforia que a crise política e social nacional tinha solução através dos acordos de Bissau e posteriormente, de Conacri, que alertamos para a incoerência de se desviar dos desígnios constitucionais e legais do Estado para a nomeação de um Primeiro-ministro e para a não utilização dos poderes/mecanismos, constitucionais e legais, por parte do Presidente da República, para dissolver a Assembleia Nacional Popular, depois de inúmeras tentativas de mediação interna e externa visando solucionar a crise política, institucional e social, num patamar que ninguém pode negar ser de grave crise, cuja solução está na alínea a) do Artigo 69º da Constituição da República da Guiné-Bissau.
a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição;
Ainda que não tenham sido dados a conhecer os motivos da apresentação do pedido de demissão do ainda Primeiro-ministro, Umaro Cissoko Embaló, várias especulações podem ser avançadas, cabendo ao tempo validá-las ou desvalorizá-las. Porém, a análise política não deve ser apenas factual/pontual (pois não se está perante um exercício jornalístico/informativo a preceito), mas sobretudo, perante um exercício opinativo, sugestivo/preventivo/pontual, face às dinâmicas políticas, sociais, económicas etc., etc.,de um processo governativo e tendo em conta diversos contextos institucionais face a múltiplas conjunturas políticas.
Podemos ver o pedido de demissão do Primeiro-ministro como uma decisão pessoal normal, mas também podemos especular que pode ser uma estratégia previamente concertada, numa perspectiva não pessoal, visando precisamente, fazer com que, face às exigências por parte da CEDEAO e da Comunidade Internacional, no sentido de se cumprir com o Acordo de Conacri, no prazo de 30 dias, a partir do Comunicado Final da 52ª Conferência de Chefes de Estado e de Governo, datado de 17 de Dezembro de 2017 e tendo em conta a nulidade/inviabilidade do roteiro para a saída da crise política apresentado pelo Presidente da República às partes da crise, este possa, finalmente, dissolver a Assembleia Nacional Popular, nomeando um Primeiro-ministro e um Governo de Gestão, para preparar e organizar as eleições legislativas, reunidas as condições estruturais, formais e materiais para tal.
Se o Presidente da República aceitar o pedido de demissão do "seu" Primeiro-ministro, o Governo cai automaticamente. E depois?
Estará desbravado o caminho para o cumprimento do Acordo de Conacri?
Estará, finalmente, resolvida crise política, institucional e social na Guiné-Bissau?
Na minha perspectiva, nem haverá cumprimento do Acordo de Conacri, e muito menos será o final da crise política na Guiné-Bissau, a não ser que, o Presidente da República decida dissolver a Assembleia Nacional Popular, nomear um Governo de Gestão com a missão prioritária e exclusiva de satisfazer as necessidades básicas colectivas, a gestão corrente dos assuntos do Estado, numa perspectiva limitada de competências/poderes, e de preparar/organizar as eleições legislativas, se possível, ainda ao longo deste ano de 2018.
É a Constituição da República, na verdade, que assiste, regula e deve sustentar a legalidade democrática do Estado e não um suposto "Acordo" político, ainda que, alegadamente sustentado por um consenso político (de políticos sem sentido de Estado), mas demonstrativo do desrespeito pela Constituição e pelas Leis da República, perante a ausência de uma abordagem com sentido de Estado e sua consequente fiscalização, análise interpretativa e validação jurídica por quem de direito, no âmbito das suas competências e dos seus poderes constitucionais e legais face aos vínculos estruturais do poder político do Estado.
Um alegado consenso político, entre partes desconfiadas, desavindas, incapazes de se reconciliar, de validar e viabilizar o Estado, o Direito e a Democracia, só podia redundar num dissenso e consequente fiasco.
Positiva e construtivamente.
Didinho13.01.2018
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Constituição da República da Guiné-Bissau
CAPÍTULO II
DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
ARTIGO 68°
São atribuições do Presidente da República:
a) Representar o Estado Guineense;
b) Defender a Constituição da República;
c) Dirigir mensagem à Nação e à Assembleia Nacional;
d) Convocar extraordinariamente a Assembleia Nacional Popular sempre que razões imperiosas de interesse público o justifiquem;
e) Ratificar os tratados internacionais;
f) Fixar a data das eleições do Presidente da República, dos deputados à Assembleia Nacional Popular e dos titulares dos órgãos de poder local, nos termos da lei;
g) Nomear e exonerar o Primeiro-Ministro, tendo em conta os resultados eleitorais e ouvidas as forças políticas representadas na Assembleia Nacional Popular;
h) Empossar o Primeiro-Ministro;
i) Nomear e exonerar os restantes membros do Governo, sob proposta do Primeiro-Ministro, e dar-lhes posse;
j) Criar e extinguir ministérios e secretarias de Estado, sob proposta do Primeiro-Ministro;
l) Presidir o Conselho de Estado;
m) Presidir o Conselho de Ministros, quando entender;
n) Empossar os juízes do Supremo Tribunal de Justiça;
o) Nomear e exonerar, sob proposta do Governo, o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas;
p) Nomear e exonerar, ouvido o governo, o Procurador-Geral da República;
q) Nomear e exonerar os Embaixadores, ouvido o Governo;
r) Acreditar os embaixadores Estrangeiros;
s) Promulgar as leis, os decretos-lei e os decretos;
t) Indultar e comutar penas;
u) Declarar a guerra e fazer a paz, nos temos do artigo 85°, nº 1, alínea), da Constituição;
v) Declarar o estado de sítio e de emergência, nos termos do artigo 85°, nº 1, alínea i), da Constituição;
x) Conceder títulos honoríficos e condecorações do Estado;
z) Exercer as demais funções que lhe forem atribuídas pela Constituição e pela lei.
ARTIGO 69°
1 - Compete ainda ao Presidente da República:
a) Dissolver a Assembleia Nacional Popular, em caso de grave crise política, ouvidos o Presidente da Assembleia Nacional Popular e os partidos políticos nela representados e observados os limites impostos pela Constituição;
b) Demitir o Governo, nos termos do nº 2 do artigo 104° da Constituição;
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CAPÍTULO V

DO GOVERNO
ARTIGO 104°
1 - Acarreta a demissão do Governo:
a) O início de nova legislatura:
b) A não aprovação pela segunda vez consecutiva do Programa do Governo;
c) A aceitação pelo Presidente da República do pedido de demissão apresentado pelo Primeiro-Ministro;
d) A aprovação de uma moção, de censura ou não aprovação de uma moção de confiança por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções;
e) A morte ou impossibilidade física prolongada do Primeiro-Ministro.
2 - O Presidente da República pode demitir o Governo em caso de grave crise política que ponha em causa o normal funcionamento das instituições da República, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos políticos com assento parlamentar.


Carlos Mendes
11/01 (há 7 dias)
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Meus caros combatentes, em primeiro lugar  gsotaria de vos desejar um exelente ano 2018.
Meus irmaos nao quero roubar mais tempo, posso vos garantir que sou leitor assidou deste bloggs. 
Sem perder mais tempo, queria so perguntar o Dokas o que ele ganha em inventar mentiras e calunias? quantas vezes que ele deu conferencias de imprenssa, acusando o Carlos Gomes Junior e mais outros de assassinato, hoje  vem  dizendo coisas, o que nao entendo neste  pateta que outra hora é chamado de um homen, é a maneira de manipular a opiniao publica guineense. 
Dokas, afinal teu comportamento era igualzinho do teu papaizinho, posso te garantir que teras o mesmo distino como ele.  estamos na mira contigo, tuas mentiras vao te sair muito caro.  
 Sem mais assunto desejo tudo de bom para meus Mutantes, da Guiné Puro. 


Abraços.

LUTA NA CONTINUA. PÉ NA CADERA DI HOMI DI DJINTIS

JOMAV OOOOOOOOOO CADERA. DISSE TER EXONERADO O GOVERNO, MAS DÁ PLENOS PODERES A MINISTROS PARA FAZEREM O QUE QUEREM. OUTROS TIVERAM DIREITO AO IMPEDIMENTO DE ENTRADA NOS SEUS GABINETES. PIOR DE TUDO É QUE OS MERDAS DA PRESIDÊNCIA ESCREVEM MAL. A CIMEIRA VAI TER LUGAR NO SÁBADO QUE VEM, MAS CONSTA NOS DOCUMENTOS DA PRESIDÊNCIA QUE ELA TERÁ LUGAR EM 2017. PUTA KU PADI DJINTIS KU CATA PENSA. LEIAM O PRIMEIRO PARÁGRAFO. MERDAS. ASSALTAM O PODER DEPOIS NÃO SABEM GERÍ-LO.